Editais

045.2023 Ofício Enc. Proj. Lei nº 015.2023

041.2023 Ofício Enc. Proj. Lei nº 012 013 e 014.2023

040.2023 Ver. Amauri Reforço Ofício 067.2019 Sidmar

039.2023 Ofício Enc. Proj. Lei nº 006 007 e 011.2023

038.2023 Ofício Enc. Proj. Lei nº 004 e 010.2023

037.2023 Ofício Enc. Proj. Lei nº 008 e 009.2023

030.2023 Ver. Claudio Reforço Ofício 059.2022 Bruno

025.2023 Ofício Enc. Proj. Lei nº 003 e 005.2023

Resolução nº 002.2023 – Licença José P. Moraes